segunda-feira, 31 de agosto de 2015

BASE LEGAL PARA OS CURSOS LIVRES - BRADO ASSOCIADOS CONSULTORIA

BASE LEGAL PARA CURSOS LIVRES

 
BASE LEGAL : Conforme a lei nº. 9394/96, art. 67 e 87, inciso III e Parecer nº 
64/2004 - CEDF citam que os cursos chamados `livres` não necessitam de prévia 
autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de 
Educação competente. 

As instituições que oferecem estes tipos de cursos têm direito de emitir certificado ao 
aluno em conformidade com a lei nº 9394/96 e Decreto nº 2.208/97. Não há um limite 
determinado para a carga horária, podendo variar entre algumas horas ou vários meses 
de duração. 

Tendo referência no Decreto Federal nº 2.494/98 e Decreto nº 2.208/97. Independem de 
autorização dos órgãos de educação para serem oferecidos. A Constituição Federal em 
seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela 
sociedade. Tal prática é defendida também pelo artigo 206/CF que prevê que o ensino 
será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de 
aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”. As pessoas que 
fazem os nossos Cursos, qualificam-se mais em suas profissões, superam os 
concorrentes, são promovidos em suas empresas, e os que estão desempregados, 
preparam-se para o mercado de trabalho.
 
 
 

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